Skip to main content Accessibility help
×
Hostname: page-component-848d4c4894-pftt2 Total loading time: 0 Render date: 2024-05-27T03:37:43.327Z Has data issue: false hasContentIssue false

Part II - Country Reports

Published online by Cambridge University Press:  29 July 2022

Tihamer Tóth
Affiliation:
Pázmány Peter Catholic University (Budapest, Hungary)
Get access

Summary

Image of the first page of this content. For PDF version, please use the ‘Save PDF’ preceeding this image.'
Type
Chapter
Information
Publisher: Cambridge University Press
Print publication year: 2022

Access options

Get access to the full version of this content by using one of the access options below. (Log in options will check for institutional or personal access. Content may require purchase if you do not have access.)

References

References

BECKER, Gary S. “Crime and Punishment: An Economic Approach.” Journal of Political Economy. Vol. 76, N.º 2. University of Chicago Press, 1968, pp. 169–217. www.jstor.org/stable/1830482. Accessed Oct. 12, 2021.CrossRefGoogle Scholar
BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Diário Oficial da União. Nov. 1, 2011.Google Scholar
BRASIL. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Aug. 2, 2013.Google Scholar
BRASIL. Ministério Público Federal. Caso Lava Jato. 2020. Available at www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato. Accessed Feb. 22, 2020.Google Scholar
BRASIL. Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 2020. Available at www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm.. Accessed Jul. 20, 2020.Google Scholar
CADE. Anuário CADE 2018. 2018. Available at www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/anuario.pdf. Accessed Feb. 20, 2020.Google Scholar
CADE. Anuário CADE 2019. 2019. Available at www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/anuario-cade-2019.pdf. Accessed Feb. 20, 2020.Google Scholar
CADE. Cade multa em R$ 3,1 bilhões o cartel do cimento. 2016. Available at www.cade.gov.br/noticias/cade-multa-em-r-3-1-bilhoes-o-cartel-do-cimento. Accessed Feb. 20, 2020.Google Scholar
CADE. Documento de Trabalho 004/2020: benchmarking internacional sobre dosimetria da penalidade antitruste. Departamento de Estudos Econômicos – DEE. 2020a. Available at www.cade.gov.br/noticias/documento-de-trabalho-benchmarking-internacional-sobre-dosimetria-de-penalidades-antitruste-1.pdf. Accessed Jul. 18, 2020.Google Scholar
CADE. Guia de combate a cartéis em licitação. Brasília, 2019. Available at www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-de-combate-a-carteis-em-licitacao-versao-final-1.pdf. Accessed Sept. 7, 2020.Google Scholar
CADE. Guia para programas de compliance: orientações sobre estruturação e benefícios da adoção dos programas de compliance concorrencial. Jan. 2016. Available at www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade/guia-compliance-versao-oficial.pdf. Accessed Feb. 20, 2020.Google Scholar
CADE. Guia Termo de Compromisso de Cessação para casos de cartel. 2017. Available at www.cade.gov.br/acesso-a-informacao/publicacoes-institucionais/guias_do_Cade. Accessed Feb. 23, 2020.Google Scholar
CADE. Guidelines for the analysis of previous consummation of merger transactions. Sept/2016. Available at: https://cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-do-cade/guideline-gun-jumping-september.pdf. Accessed Oct. 11, 2021.Google Scholar
CADE. Modelo padrão de acordo de leniência. 2016. Available at www.cade.gov.br/assuntos/programa-deleniencia/modelo_acordo-de-leniencia_bilingue.pdf. Accessed Feb. 18, 2020.Google Scholar
CADE. Processo Administrativo n.º 08012.005928/2003-12. rel. Conselheiro marcos Paulo Veríssimo, DJ 06/08/2014. Available at https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?2pXoYgv29q86Rn-fAe4ZUaXIR3v7-gVxEWL1JeB-RtUgqOwvr6Zlwydl0IhRNSr2Q22lByVKByYDYwsa13_JxiwPvvmNwjq7MQkoHstqFk1YqGHMdowuAQOIQnuYeWXZ. Accessed Feb. 21, 2020.Google Scholar
CADE. Procurador da Lava Jato defende parceria entre Cade e MPF. 2017. Available at www.cade.gov.br/noticias/procurador-da-lava-jato-defende-parceria-entre-cade-e-mpf. Accessed Feb. 18, 2020.Google Scholar
CADE. Resolução Nº 3 de 29 de maio de 2012: Alterada pela Resolução Nº 18, de 23 de novembro de 2016. [S.l.], 2012.Google Scholar
CADE. Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração nº 08700.011836/2015-49. 2016. Available at https://sei.cade.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?0c62g277GvPsZDAxAO1tMiVcL9FcFMR5UuJ6rLqPEJuTUu08mg6wxLt0JzWxCor9mNcMYP8UAjTVP9dxRfPBcduCwTCNAxdNhubHHm8y_hiiOcqKUMRC-Ve_oE-17u70. Accessed Aug. 8, 2020.Google Scholar
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Desenvolvimento Econômico aprova novas regras para multas aplicadas pelo Cade. 2019. Available at www.camara.leg.br/noticias/587643-desenvolvimento-economico-aprova-novas-regras-para-multas-aplicadas-pelo-cade/. Accessed Feb. 23, 2020.Google Scholar
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Justificação do Projeto de Lei nº 12.529/2011. www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=233311&filename=PL+3937/2004. Accessed Sept. 7, 2020.Google Scholar
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 10830/2018: Projeto de Lei. Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre o mandato dos membros do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Superintendente-Geral e Economista-Chefe. 2018a. Autoria do Deputado Jaime Martins. Available at www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2183783. Accessed July 20, 2020.Google Scholar
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 9773/2018: Projeto de Lei. Aumenta a pena do crime de cartel praticado por empresas, além de determinar a revogação da licença ou do alvará de funcionamento do estabelecimento em caso de reincidência. 2018b. Autoria do Deputado Fausto Pinato. Available at www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2169314. Accessed July 20, 2020.Google Scholar
CÂMARA DOS DEPUTADOS. PLP 499/2018: Projeto de Lei Complementar. Dispõe sobre a defesa da concorrência no âmbito de atuação das instituições financeiras e demais instituições sujeitas à supervisão ou à vigilância do Banco Central do Brasil e sobre a cooperação e a partilha de competências entre o Banco Central do Brasil e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em matéria concorrencial e revoga o § 2º do art. 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 2018c. Autoria do Senador Antonio Anastasia. Available at www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2173211. Accessed July 20, 2020.Google Scholar
CONNOR, John M.; MILLER, Douglas D. Determinants of EC Antitrust Fines for Members of Global Cartels. Draft June 11, 2009. Presentation at the 3rd LEAR Conference on The Economics of Competition Law, “What Makes Competition Policy Word?”, Rome, June 25–26, 2009. Available: www.learlab.com/conference2009/documents/Predicting%20EC%20Fines%20for%20Members%20of%20Global%20Cartels%209-11-09.pdf.Google Scholar
DAYCHOU, M. T. A. Jurisprudência do CADE sobre a Base de Cálculo das Multas Administrativas Aplicadas por Infração à Ordem Econômica: o Critério do Ramo de Atividade, in RDC, Vol. 3, no 1, May 2015, pp. 161–80.Google Scholar
DOMINGUES, Juliana Oliveira; GABAN, Eduardo Molan; MIELE, Aluísio de Freitas. Deletar é preciso, punir não é preciso: aspectos essenciais dos institutos que inovaram os processos sancionadores no Brasil. pp. 239–68. In: GOMES, Luiz Flávio; SILVA, Marcelo Rodrigues da; MANDARINO, Renan Posella. Colaboração premiada: novas perspectivas para o sistema jurídico-penal. Belo Horizonte: Editora D´Plácido, 2018.Google Scholar
FARBER, Daniel A.; FRICKEY, Philip P. Law and public choice: a critical introduction. Chicago: University of Chicago Press, 2010.Google Scholar
GABAN, Eduardo Molan; DOMINGUES, Juliana Oliveira. Direito Antitruste. Fourth Edition. 2016. São Paulo: Saraiva.Google Scholar
GABAN, Eduardo Molan; DOMINGUES, Juliana Oliveira. Brazilian Competition Law: A Practitioner's Guide. 2013. Dordrecht: Kluwer Law International.Google Scholar
IBRAC. Overview of competition law in Brazil. São Paulo: Editora Singular, 2015.Google Scholar
NETO, José de Alexandre Buaiz Neto. The cartels and leniency review. Fifth Edition. Editors: Christine A. Varney and John Terzaken. Law Business Research Ltd., 2019.Google Scholar
OCDE. Fighting Hard Core Cartels: Harm, Effective Sanctions and Leniency Programmes. 2002. Available at www.oecd.org/competition/cartels/1841891.pdf. Accessed Oct. 12, 2021.Google Scholar
OECD. Revisão por Pares da OCDE sobre Legislação e Política de Concorrência: Brasil. 2019. Available atwww.oecd.org/daf/competition/oecd-peer-reviews-of-competition-law-andpolicy-brazil-2019.htm. Accessed Feb. 23, 2020.Google Scholar
REGO, Cristiane. Reparação de danos como desestímulo a cartéis. Jota. Available at www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/reparacao-de-danos-como-desestimulo-carteis-01122016 . Accessed Sept. 7, 2020.Google Scholar
SENADO FEDERAL. Projeto de Lei do Senado n° 283, de 2016. Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência… 2016. Autoria do Senador Aécio Neves. Available at www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126392. Accessed July 20, 2020.Google Scholar
TULLOCK, Gordon; SELDON, Arthur; BRADY, Gordon L. Government failure: a primer in public choice. Washington, DC: Cato Institute, 2005.Google Scholar

References

ALBUQUERQUE, P. P. d. (2011). Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisbon: Universidade Católica Editora.Google Scholar
BEATON-WELLS, C. & PARKER, C. (2013). Justifying Criminal Sanctions for Cartel Conduct: A Hard Case. Journal of Antitrust Enforcement, 1(1), 198219.Google Scholar
BOLINA, H. M. (2009). O regime dos processos de contra-ordenação dos reguladores independentes. In FERREIRA, E. P., MORAIS, L. D. S. & ANASTÁCIO, G. (Eds.), Regulação em Portugal: novos tempos, novo modelo? (pp. 737–71). Coimbra: Almedina.Google Scholar
BRANDÃO, N. (2016). Crimes e contra-ordenações: da cisão à convergência material – ensaio para uma recompreensão da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacional. Coimbra: Coimbra Editora.Google Scholar
BUXBAUM, H. L. (2005). German Legal Culture and the Globalization of Competition Law: A Historical Perspective on the Expansion of Private Antitrust Enforcement. Berkeley Journal of International Law, 23(2), 101–22.Google Scholar
CASTRO MARQUES, N. (2017). A Different Path to the Same Old Question: Why Should Cartels Be Criminalised? Market and Competition Law Review, 1(2), 141–76.Google Scholar
CASTRO MARQUES, N. (2019). Contributo para a Autonomia do Direito Nacional da Concorrência – em particular na criminalização dos cartéis. Porto: Universidade Católica Editora.Google Scholar
CORREIA, E. (1998). Direito penal e direito de Mera Ordenação Social. In Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários (Vol. I, pp. 118). Coimbra: Coimbra Editora.Google Scholar
COSTA ANDRADE, M. d. (1998). Contributo para o conceito de contra-ordenação (a experiência Alemã). In Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários (Vol. I, pp. 75107). Coimbra: Coimbra Editora.Google Scholar
COSTA PINTO, F. d. L. d. (1998). O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidariedade da intervenção penal. In Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários (Vol. I, pp. 209–74). Coimbra: Coimbra Editora.Google Scholar
DANTAS, A. L. (2009). O processo das contra-ordenações na Lei n.º 50/2006. In FERREIRA, E. P., MORAIS, L. D. S. & ANASTÁCIO, G. (Eds.), Regulação em Portugal: Novos Tempos, Novo Modelo? (pp. 773–98). Coimbra: Almedina.Google Scholar
FARIA COSTA, J. d. (1998). A importância da recorrência no pensamento jurídico. Um exemplo: a distinção entre o ilícito penal e o ilícito de mera ordenação social. In Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários (Vol. I, pp. 109–43). Coimbra: Coimbra Editora.Google Scholar
FEIJOO SÁNCHEZ, B. (2008). Sobre la crisis de la teoría del bien jurídico. Indret: Revista para el Análisis del Derecho 2, 116.Google Scholar
FIGUEIREDO DIAS, J. d. (1998). O Movimento de Descriminalização e o Ilícito de Mera Ordenação Social. In Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários (Vol. I, pp. 1933). Coimbra: Coimbra Editora.Google Scholar
FONTAINE CAMPOS, M. (2015). Fundamentos económicos da regulamentação internacional da concessão de ajudas públicas. Direito e Justiça, II (Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier), 431–65.Google Scholar
FREEMAN, P. (2012). ‘Beware the Ides of March’–The Government’s Proposed Competition Reforms. European Competition Journal, 8(3), 563–72.CrossRefGoogle Scholar
FREEMAN, P. (2013). The Competition and Markets Authority: Can the Whole Be Greater Than the Sum of Its Parts? Journal of Antitrust Enforcement, 1(1), 423.Google Scholar
GAGEIRO, A. (2009). Modelos de direito estrangeiro na perspectiva do enforcement (E.U.A./R.U./Europa Continental). In PALMA, M. F. D., SILVA, Augusto; MENDES, Sousa, Paulo (coord.) (Eds.), Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras (pp. 4174). Coimbra: Coimbra Editora.Google Scholar
GAL, M. S. (2010). Free Movement of Judgments: Increasing Deterrence of International Cartels through Jurisdictional Reliance. Virginia Journal of International Law, 51(1), 5794.Google Scholar
GODINHO, I. F. (2017). The Criminal Offence: Definitions and Internal Structure in Portugal. In SIEBER, U., JARVERS, K. & SILVERMAN, E. (Eds.), National Criminal Law in a Comparative Legal Context (Vol. 3.2, pp. 5058). Berlin: Duncker & Humblot.Google Scholar
GRAHAM, C. (2012). The Reform of UK Competition Policy. European Competition Journal, 8(3), 539–62.Google Scholar
GRAY, A. (2008). Criminal Sanctions for Cartel Behaviour. Queensland University of Technology Law and Justice Journal, 8(2), 364–79.Google Scholar
HARDING, C. (2011). Cartel Deterrence: The Search for Evidence and Argument. Antitrust Bulletin, 56(2), 345–76.Google Scholar
HARRISON, G. & BELL, M. (2006). Recent Enhancements in Antitrust Criminal Enforcement: Bigger Sticks and Sweeter Carrots. Houston Business and Tax Law Journal, 6(2),207–40.Google Scholar
JONES, A. & WILLIAMS, R. (2014). The UK Response to the Global Effort against Cartels: Is Criminalization Really the Solution? Journal of Antitrust Enforcement, 2(1), 100125.Google Scholar
JOSHUA, J. M. (2003). The UK’s New Cartel Offence and its Implications for EC Competition Law: A Tangled Web. European Law Review, 28(5), 620–41.Google Scholar
KOCH, F. E. (1945). Cartels as Instruments of International Economic Organization: Public and Private Legal Aspects of International Cartels. Modern Law Review, 8(3), 130–48.Google Scholar
KOKKORIS, I. (2010). Should Crisis Cartels Exist amid Crises? Antitrust Bulletin, 55(4), 727–58.Google Scholar
KOVACIC, W. E. & HYMAN, D. A. (2012). Competition Agency Design: What’s on the Menu? European Competition Journal, 8(3), 527–38.Google Scholar
LANDE, R. H. (1982). Wealth Transfers As the Original and Primary Concern of Antitrust: The Efficiency Interpretation Challenged. Hastings Law Journal, 34(1), 65151.Google Scholar
LESLIE, C. R. (2006). Antitrust Damages and Deadweight Loss. Antitrust Bulletin, 51(3), 521–67.Google Scholar
LEVER, J. & PIKE, J. (2005a). Cartel Agreements, Criminal Conspiracy and the Statutory ‘Cartel Offence’ – Part 1. European Competition Law Review, 26(2), 9097.Google Scholar
LEVER, J. & PIKE, J. (2005b). Cartel Agreements, Criminal Conspiracy and the Statutory ‘Cartel Offence’ – Part 2. European Competition Law Review, 26(3), 164172.Google Scholar
LUMBRALES, N. B. M. (2006). Sobre o conceito material de contra-ordenação. Lisbon: Universidade Católica Editora.Google Scholar
MacCULLOCH, A. (2007). Honesty, Morality and the Cartel Offence. European Competition Law Review, 28(6), 355–63.Google Scholar
MacCULLOCH, A. (2012). The Cartel Offence: Defining an Appropriate ‘Moral Space’. European Competition Journal, 8(1), 7393.CrossRefGoogle Scholar
MARQUES, M. M. L. (2002). Um curso de direito da concorrência. Coimbra: Coimbra Editora.Google Scholar
MÖSCHEL, W. (2011). Fines in European Competition Law. European Competition Law Review, 32(7), 369–75.Google Scholar
MOURA e SILVA, M. (2011). Anti-cartel Enforcement in Portugal: A Short Chronicle of an Uphill Struggle. European Competition Law Review, 32(1), 3741.Google Scholar
MOUTINHO, J. L. (2008). Direito das Contra-Ordenações – Ensinar e investigar. Lisbon: Universidade Católica Editora.Google Scholar
NIKPAY, A. & TAYLOR, D. (2014). The New UK Competition Regime: Radically Different or More of the Same? Journal of European Competition Law & Practice, 5(5), 278–86.Google Scholar
O’KANE, M. (2011). Does Prison Work for Cartelists? The View from behind Bars: An Interview of Bryan Allison. Antitrust Bulletin, 56(2), 483500.Google Scholar
OECD. (2002). Fighting Hard-core Cartels: Harm, Effective Sanctions and Leniency Programmes. Paris: OECD.Google Scholar
PAIS, S. d. O. (2011). Entre inovação e concorrência – em defesa de um modelo europeu. Lisbon: Universidade Católica Editora.Google Scholar
PEDROSA MACHADO, M. (1998). Elementos para o estudo da legislação portuguesa sobre contra-ordenações. In Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários (Vol. I, pp. 145207). Coimbra: Coimbra Editora.Google Scholar
RILEY, A. (2010). The Modernisation of EU Anti-cartel Enforcement: Will the Commission Grasp the Opportunity? European Competition Law Review, 31(5), 191207.Google Scholar
ROXIN, C. (2013). O conceito de bem jurídico como padrão crítico da norma penal posto à prova … Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 23(1), 743.Google Scholar
SCHINKEL, M. P. (2007). Effective Cartel Enforcement in Europe. World Competition, 30(4), 539–72.CrossRefGoogle Scholar
SILVA PEREIRA, M. M. (2003). Bens jurídicos colectivos e bens jurídicos políticos. In COSTA ANDRADE, M. d., FARIA COSTA, J. d., MIRANDA RODRIGUES, A. & ANTUNES, M. J. (Eds.), Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias (pp. 293316). Coimbra: Coimbra Editora.Google Scholar
SMITH, A. (2003). A Riqueza das Nações (Ostrensky, A. A. R. e. E., Trans.). São Paulo: Livraria Martins Fontes.Google Scholar
SMITH, R. L. & KING, S. (2007). Does Competition Law Adequately Protect Consumers? European Competition Law Review, 28(7), 412–24.Google Scholar
STEPHAN, A. (2014). Four Key Challenges to the Successful Criminalization of Cartel Laws. Journal of Antitrust Enforcement, 2(2), 130.Google Scholar
STIGLER, G. J. (1976). The Xistence of X-Efficiency. American Economic Review, 66(1), 213–16.Google Scholar
VILELA, A. (2013). O direito de mera ordenação social: entre a ideia de ‘recorrência’ e a de ‘erosão’ do direito penal clássico. Coimbra: Coimbra Editora.Google Scholar
WARDHAUGH, B. (2012). The Cartel Offence within a ‘World Class’ Competition Regime: An Assessment of the BIS Consultation Exercise and Its Results. European Competition Journal, 8(3), 573–88.Google Scholar
WERDEN, G. J. (2009). Sanctioning Cartel Activity: Let the Punishment Fit the Crime. European Competition Journal, 5(1), 1936.CrossRefGoogle Scholar
WERDEN, G. J., HAMMOND, S. D. & BARNETT, B. A. (2011). Deterrence and Detection of Cartels: Using All the Tools and Sanctions. Antitrust Bulletin, 56(2), 207–34.Google Scholar
WHELAN, P. (2007). A Principled Argument for Personal Criminal Sanctions As Punishment under EC Cartel Law. The Competition Law Review, 4(1), 740.Google Scholar
WHELAN, P. (2012). Improving Criminal Cartel Enforcement in the UK: The Case for the Adoption of BIS’S ‘Option 4’. European Competition Journal, 8(3), 589601.Google Scholar
WHELAN, P. (2014). The Criminalization of European Cartel Enforcement: Theoretical, Legal, and Practical Challenges. New York: Oxford University Press.Google Scholar
WILKS, S. (2011). Institutional Reform and the Enforcement of Competition Policy in the UK. European Competition Journal, 7(1), 123.Google Scholar
WILS, W. P. J. (2007). Leniency in Antitrust Enforcement: Theory and Practice. World Competition, 30(1), 2564.Google Scholar

Save book to Kindle

To save this book to your Kindle, first ensure coreplatform@cambridge.org is added to your Approved Personal Document E-mail List under your Personal Document Settings on the Manage Your Content and Devices page of your Amazon account. Then enter the ‘name’ part of your Kindle email address below. Find out more about saving to your Kindle.

Note you can select to save to either the @free.kindle.com or @kindle.com variations. ‘@free.kindle.com’ emails are free but can only be saved to your device when it is connected to wi-fi. ‘@kindle.com’ emails can be delivered even when you are not connected to wi-fi, but note that service fees apply.

Find out more about the Kindle Personal Document Service.

  • Country Reports
  • Edited by Tihamer Tóth
  • Book: The Cambridge Handbook of Competition Law Sanctions
  • Online publication: 29 July 2022
  • Chapter DOI: https://doi.org/10.1017/9781108918015.018
Available formats
×

Save book to Dropbox

To save content items to your account, please confirm that you agree to abide by our usage policies. If this is the first time you use this feature, you will be asked to authorise Cambridge Core to connect with your account. Find out more about saving content to Dropbox.

  • Country Reports
  • Edited by Tihamer Tóth
  • Book: The Cambridge Handbook of Competition Law Sanctions
  • Online publication: 29 July 2022
  • Chapter DOI: https://doi.org/10.1017/9781108918015.018
Available formats
×

Save book to Google Drive

To save content items to your account, please confirm that you agree to abide by our usage policies. If this is the first time you use this feature, you will be asked to authorise Cambridge Core to connect with your account. Find out more about saving content to Google Drive.

  • Country Reports
  • Edited by Tihamer Tóth
  • Book: The Cambridge Handbook of Competition Law Sanctions
  • Online publication: 29 July 2022
  • Chapter DOI: https://doi.org/10.1017/9781108918015.018
Available formats
×